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Legislação da construção civil: entenda as principais obrigações

Toda construção ou reforma, independentemente do tamanho, deve responder à legislação da construção civil, que abrange regulações e normas instituídas pelo município e estado em que a obra está localizada, além das leis nacionais, que orientam os projetos de empreiteiras, engenheiros e arquitetos.

As questões que devem ser consideradas para evitar sanções e até a interdição da obra envolvem o número de pavimentos e a taxa de ocupação das edificações, o coeficiente de aproveitamento (índice que relaciona a área construída e a do terreno), a altura máxima permitida para a edificação (gabarito) e o recuo, por exemplo.

Existem também parâmetros que precisam ser respeitados, além de outras considerações, como a sustentabilidade. Veja agora quais requisitos fazem parte da legislação da construção civil para que sua obra fique adequada!

Documentos e licenças

Para a liberação da construção pela prefeitura, alguns documentos e licenças são solicitados:

  • título de propriedade do imóvel, devidamente registrado em cartório (escritura);
  • cópia das folhas 1 e 2 da notificação ou recibo de pagamento do IPTU;
  • memorial descritivo, que especifica os materiais utilizados, em duas vias assinadas pelo arquiteto ou engenheiro e proprietário;
  • peças gráficas (plantas, cortes, fachada principal, projeto de energia e iluminação, estrutura de ventilação) assinadas pelos responsáveis (autor do projeto, engenheiro e proprietário);
  • levantamento planialtimétrico em duas vias;
  • taxa recolhida para o CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia);
  • cópia do recibo de pagamento dos profissionais responsáveis;
  • cópia da carteira do CREA dos profissionais;
  • comprovante de pagamento das taxas e emolumentos exigidos pela prefeitura referentes ao andamento do processo a ser instaurado.

Com toda a documentação organizada, os responsáveis solicitam a visita de um agente da prefeitura que verifica se foram cumpridas todas as obrigações técnicas e legais, para então emitir o documento que autoriza o início da construção.

Nível de ruídos

A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) instituiu a Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, que estabelece quais os níveis de ruído para conforto acústico em diversas situações.

A regulação determina que o barulho máximo em obras deve ser o de 55 decibéis das 7h às 20h e de 50 decibéis para o período compreendido das 20h às 7h . Se o próximo dia for feriado ou domingo, o período noturno deve ser finalizado às 19h.

Estas normas devem ser aplicadas obrigatoriamente por empreendimentos de qualquer natureza, para obtenção de licenciamento ambiental, por força de Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Mudanças nas fachadas

O design e a cor das fachadas devem ser planejados conforme o estabelecido pela administração do município, podendo a prefeitura, inclusive, solicitar fotografias para a concessão de documentação.

Isso porque muitos projetos para construção, reconstrução ou reforma podem não só se diferir às fachadas visíveis dos logradouros, mas também interferir na harmonia com as construções vizinhas.

Caso o imóvel seja tombado, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia federal vinculada ao Ministério da Cidadania que se responsabiliza pela preservação do patrimônio histórico e cultural do país, precisa autorizar as mudanças propostas na fachada, principalmente se essas comprometerem a visão arquitetônica do conjunto.

No caso de edifícios, o Código Civil determina que o condômino não altere, em nenhuma hipótese, a cor, a forma e a fachada de paredes e esquadrias externas de áreas comuns, escadas e sacadas.

Escolha dos materiais

Todos os materiais e cores a serem empregados nas obras devem constar num projeto arquitetônico ou memorial descritivo, cuja escolha é de responsabilidade do engenheiro.

O documento poderá ser consultado posteriormente, sempre que houver dúvida sobre a composição dos materiais, marca e outras características e peculiaridades.

Além disso, os projetos que incluírem elementos de madeira na fachada precisam seguir as normas da ABNT para essa especificação e descrever no documento, inclusive, o peso do material que será utilizado.

Caso não tenha esse documento, a construção poderá ser embargada pela prefeitura em qualquer fase, assim como se for atestado o uso de materiais não previstos, inadequados, ou de condições que comprometam a integridade da obra.

A carga e a descarga do material também devem ser determinadas em horários específicos, principalmente se o terreno da construção se encontra próximo a domicílios em que seus moradores possam ser incomodados com o barulho dos equipamentos.

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Interdição da área da obra

Algumas prefeituras obrigam que a edificação (construída, reformada ou demolida) seja isolada por tapumes até a sua conclusão. Além disso, a área da obra não deve ocupar a via pública, devendo a calçada estar livre e protegida para a circulação dos cidadãos.

Uso e locação de caçambas

É de responsabilidade do representante da obra o descarte adequado do entulho gerado pela construção. Para tal, é preciso contratar profissionais capacitados e caçambas, além de atentar pelo local onde os detritos serão despejados.

As caçambas devem ser preferencialmente depositadas dentro do canteiro de obras. Caso não seja possível e elas tenham que ocupar a área externa, não devem obstruir a via pública e nem serem colocadas nas calçadas.

A distância da esquina precisa ser de mais de 5 metros, assim como do meio-fio para não impedir o escoamento da água. Os horários e dias devem obedecer as regras de cada prefeitura.

Direitos trabalhistas

Os direitos trabalhistas devem ser respeitados por qualquer segmento, inclusive pelo da construção civil. Todos os profissionais da obra, exceto os autônomos e terceirizados, precisam ser registrados conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):

  • cumprir jornada de trabalho de 44 horas semanais, ou seja, 8 horas de trabalho por dia de segunda a sexta-feira, mais 4 horas no sábado;
  • horas trabalhadas além da jornada normal serão consideradas horas extra e remuneradas com o adicional mínimo de 50%;
  • é obrigatório ao empregador (empresa com mais de dez funcionários) registrar a jornada por meio de cartão de ponto;
  • receber vale transporte antecipadamente para usufruir do transporte coletivo público na ida e volta do trabalho;
  • ter um percentual do seu salário depositado como FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) até o dia 7 de cada mês;
  • receber 13º salário até o dia 20 de dezembro e metade do valor devido recebido antecipadamente até o dia 30 de novembro.

São regras específicas para a construção civil:

  • ao empregador, cabe apresentar em um quadro afixado em local visível os nomes dos empregados, horários de entrada e saída e de funcionamento da obra;
  • afixar uma cópia da planta aprovada, o alvará de construção, dados do autor do projeto e do responsável técnico em local visível;
  • disponibilizar um banheiro para os funcionários, ainda que eles não durmam no local, com ligação de água e luz;
  • oferecer equipamentos de proteção individual adequados às funções que serão exercidas.

Fique atento e acompanhe as mudanças na legislação da construção civil para garantir os direitos dos trabalhadores e diminuir os riscos de passivos trabalhistas e problemas com a fiscalização onde a obra está localizada.

Aspectos acerca da segurança e da sustentabilidade merecem atenção especial, para otimizar o uso de recursos e viabilizar maior qualidade de vida e de trabalho para as pessoas que frequentarão o ambiente.

É sempre importante contratar uma empresa de engenharia de qualidade para ajudá-lo no planejamento e execução da sua obra. A Misorelli Engenharia conhece a legislação da construção civil e pode te ajudar.

Entre em contato com a Misorelli Engenharia e veja como construir ou reformar com segurança!

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